Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) e Lei n.º
58/2019 de execução nacional em Portugal.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO14 de Setembro de 2026
▣Agregador ExclusivoSem custódia de saldos de jogo
◉CNPD AlinhadoAutoridade Nacional de Controlo
◇Cifragem Ponta a PontaProtocolo TLS 1.3 / HSTS
SECÇÃO 01
1. Responsável pelo Tratamento
Para os efeitos do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE
2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e na legislação
portuguesa complementar (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), a entidade responsável pelo
tratamento dos seus dados pessoais é:
A Silvares Media declara estar legalmente constituída perante a Conservatória do Registo Comercial competente
e opera estritamente sob as diretrizes do quadro normativo do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).
SECÇÃO 02
2. Dados Pessoais Recolhidos
A recolha de dados processa-se sob o princípio fundamental da minimização de dados (Artigo 5.º,
n.º 1, alínea c do RGPD). O portal recolhe unicamente os elementos técnicos e contextuais
necessários à disponibilização do serviço informativo:
◈
Dados de Conectividade e Navegação (Logs Técnicos)
Endereço de Protocolo Internet (IP anonimizado ou truncado), identificadores de agente de utilizador (user-
agent), sistema operativo, resolução de ecrã, idioma preferencial do navegador, carimbo temporal
(timestamp) de acesso e URL de referência de entrada.
✉
Dados de Comunicação Voluntária
Caso o utilizador submeta comunicações através dos formulários de contacto ou canais de apoio,
recolhemos o nome/pseudónimo informado, correio eletrónico e o teor da mensagem para gestão do pedido.
Esclarecimento Estrito: Não Recolha de Dados Financeiros e de Jogo
A Silvares Portugal é um agregador estritamente editorial e informativo. Não operamos salas de casino, não
disponibilizamos software de jogo e não processamos transações monetárias. Consequentemente, nunca são recolhidos ou armazenados dados de cartões de débito/crédito, referências de Multibanco,
identificadores MB Way, IBAN ou histórico de apostas . Essas transações ocorrem única e exclusivamente nas plataformas dos operadores licenciados pelo SRIJ através dos respetivos domínios oficiais.
SECÇÃO 03
3. Finalidades do Tratamento
Os dados tratados pela Silvares destinam-se exclusivamente aos seguintes fins delimitados e
transparentes:
✦
Aferição de Maioridade
Garantir que os utilizadores cumpram a verificação
de idade legal (18+ anos), em observância ao
Decreto-Lei n.º 66/2015 que aprova o Regime
Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO).
✦
Prevenção e Integridade Técnica
Mitigação de ataques informáticos (DDoS),
deteção de scraping abusivo de conteúdos
informativos e auditoria de uptime dos servidores
de conteúdo localizados no EEE.
✦
Métricas Agregadas
Compreensão da adesão a páginas temáticas (e.g.
guias de jogo responsável ou análises de
operadoras) mediante técnicas de estatística
agregada não identificável.
✦
Suporte ao Utilizador
Esclarecimento de pedidos de informação sobre a
regulação do SRIJ, procedimentos de autoexclusão
e retificação de sugestões informativas.
SECÇÃO 04
4. Base Legal ao abrigo do RGPD
O tratamento de dados pessoais pela Silvares Media assenta exclusivamente nas hipóteses de
licitude elencadas no Artigo 6.º do RGPD:
Art.
6(1)(a)
Consentimento do Titular: Aplicável no registo de consentimento para cookies analíticos não
essenciais e comunicações diretas voluntárias.
Art.
6(1)(c)
Cumprimento de Obrigação Jurídica: Salvaguarda das disposições regulamentares portuguesas
relativas à proteção de menores e prestação de contas fiscais/legais.
Art.
6(1)(f)
Interesse Legítimo: Garantia da segurança de infraestrutura de rede, combate a fraudes
automatizadas e preservação da reputação editorial da entidade.
SECÇÃO 05
5. Partilha e Transferência de Dados
A Silvares Media não comercializa, não cede e não aluga bases de dados de utilizadores a
terceiros. A partilha de dados fica restrita às seguintes condições taxativas:
Subcontratantes de Infraestrutura: Prestadores de alojamento web, rede de distribuição de conteúdos (CDN)
e serviços analíticos contratados sob acordos rigorosos de processamento de dados (DPA) em conformidade
com o Artigo 28.º do RGPD.
Autoridades Públicas Competentes: Quando estritamente intimada por despacho judicial ou ordem vinculativa
da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Autoridade Tributária ou órgãos de polícia criminal.
Transferências Internacionais: Todos os servidores principais situam-se no Espaço Económico Europeu (EEE).
Qualquer eventual transferência pontual para jurisdições terceiras assenta em Cláusulas Contratuais-Tipo
aprovadas pela Comissão Europeia ou Decisões de Adequação válidas.
◉ Documento certificado e em conformidade com o RGPD.
Utilizamos armazenamento essencial para guardar as suas escolhas. Estatísticas opcionais só serão ativadas com consentimento. Consulte a Política de Cookies.
18+
Confirmação de Idade Obrigatória (18+)
O acesso a este portal agregador e informativo sobre jogos e apostas online está reservado a maiores de 18 anos, nos termos da legislação portuguesa.